Artigo Publicado no Boletim nº 248 de Julho/2013 do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM
Publicado na Revista Consultor Jurídico, em 16 de abril de 2015
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Texto publicado no Jornal Valor Econômico e no site Valor Online na seção de Legislação e Tributos de 01...
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PEC 37 garante ao MP poder atribuído pela Constituição. PEC-DA-IMPUNIDADE
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